Header image

DirectórioABC

ABC Computador

ABC Emprego
Classificados

ABC Telemoveis

Tudo o que você precisa para viajar..
Novo Site ABC Viagens Hotéis Viagens de Avião Low Cost Roteiros de Portugal

 



 
 
Novo Site ABC Viagens  Hotéis Viagens de Avião Low Cost

Viagens Organizadas ou em Grupo

 Viagens Turísticas - A lei considera que este conceito abrange as viagens que combinem pelo menos 2 dos três serviços seguintes:
o Transporte
o Alojamento
o Serviços turísticos não subsidiários do transporte
Viagens Organizadas - São as viagens turísticas que sejam vendidas ou propostas para venda a um preço com tudo incluído, desde que incluam pelo menos uma dormida e excedam 24 horas. Segundo um recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (2002/C 144/14, de 30 de Abril de 2002, publicado no JOCE de 15/6/2002) este conceito inclui as viagens organizadas por uma agência de viagens (com tudo incluído) a pedido de um consumidor ou de um grupo restrito de consumidores, em conformidade com as suas exigências. Portanto, estão abrangidas por estas normas não só os programas propostos pelas agências ou operadores mas também os organizados à medida e a pedido de consumidores.

A lei estipula de forma rigorosa o que deve constar do contrato deste tipo de viagens, o qual se considera celebrado com a entrega ao consumidor do programa da viagem e do recibo de quitação (pagamento).

Sem prejuízo de outra informação útil, dessa informação deve constar:

Objecto e características do serviço

Data da prestação

Preço e pagamentos já efectuados

Além disso, devem ainda informar sobre:

o Necessidade de passaportes e vistos, prazos e locais para a sua obtenção
o Formalidades sanitárias (vacinas, interdição ao transporte de produtos alimentares, etc.)pre que o cliente o solicite, o contrato constará de documento autónomo, que deverá ser assinado pelas partes e do qual será entregue cópia integral ao consumidor
o Na mesma ocasião, deverá ser entregue pela agência cópia das apólices de seguro respeitantes ao programa em referência.

* A agência informará, ainda, o consumidor de:

o Horários e locais de escala e correspondência

o Lugar atribuído ao cliente ( se disponível)

o Nome, endereço e telefone do representante local da agência

Caução e Seguro - As agências são obrigadas a prestar uma caução e a efectuar um seguro de responsabilidade civil no mínimo de 75.000 euros garantindo:
- O reembolso dos montantes pagos
- O reembolso das despesas originadas por não prestação ou prestação defeituosa de obrigações contratuais
- A cobertura de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos
- O repatriamento dos clientes e a sua assistência
- A assistência médica e medicamentosa em caso de acidente ou doença.

O accionamento da caução deve ser requerido pelo consumidor à Direcção Geral de Turismo dentro do prazo que conste no contrato ou nos 20 dias úteis seguintes ao termo da viagem, juntando-se ao requerimento elementos comprovativos dos factos alegados.

Excluem-se do seguro e da caução os danos provocados pelo próprio consumidor ou por terceiro, alheio ao fornecimento dos serviços.

 

Blogs

A Receber...

Dar a conhecer...

Portalbusca, directório de sites Portugueses
2008 ABCviagens - Todos os direitos reservados
Enviar uma mensagem para WebmasterEmpresa, com questões ou comentários acerca deste web site.
Última modificação: 28/04/09

Cuidapele - Cosmética Natural Shapeworks - Livre-se da gordura Liftoff - Bebida energética

Adoos